Meu município já migrou para a NFS-e Nacional? E o que fazer enquanto ele não migra?

Qual a diferença entre convênio, Ambiente Nacional e Emissor Nacional?

São três etapas diferentes. O convênio é a adesão formal do município à plataforma, e o portal informa 100%. O Ambiente Nacional recebe as notas que a prefeitura compartilha, inclusive as do sistema próprio dela. O Emissor Nacional é o canal em que a nota já nasce no padrão nacional: o emissor web, o aplicativo e a API da SEFIN Nacional, usada por sistemas como o RoboFiscal. Para quem emite, a pergunta que decide é a terceira. Na tabela de 28/09/2026, Brasília, Caxias do Sul e Novo Hamburgo estão conveniados e no Ambiente Nacional, mas não aparecem como aderentes ao Emissor Nacional.

Como consultar a situação da minha cidade?

Na página de monitoramento das adesões, o portal publica uma tabela com todos os municípios e um painel interativo. Procure o município do prestador e leia a coluna AderenteEmissorNacional: Sim quer dizer que as empresas de lá emitem pelo padrão nacional. Confira a data do arquivo, porque a adesão muda por convênio; quando esta página foi revisada, a tabela mais recente era a de 28/09/2026. No RoboFiscal, a página da cidade traz a mesma informação, consultada todo dia direto no ambiente nacional.

O que fazer enquanto o município não emite pelo nacional?

Continue emitindo no sistema da prefeitura, com o cadastro e o acesso que ela exige. Pela LC 214/2025, a prefeitura que mantém emissor próprio tem de compartilhar as notas com o ambiente nacional; por isso, quem contrata o serviço pode baixá-las de lá. Guarde os XMLs que o sistema municipal oferece, combine o fechamento do mês com o contador e acompanhe os comunicados da prefeitura sobre a mudança de canal. Não emita a mesma prestação nos dois sistemas.

E o MEI?

O MEI emite pelo padrão nacional mesmo que a cidade não use o Emissor Nacional. Desde setembro de 2023, pela NT 2023.001, ele usa os emissores nacionais, e as regras de validação do ambiente nacional (E0037, E0038 e E0039, no Anexo I de produção) o dispensam do convênio ativo e da adesão do município. Confira o cadastro do MEI e a atividade prestada, que têm tratamento diferente do de ME e EPP.

O que muda em 1º de novembro de 2026 para o Simples?

A Resolução CGSN 191/2026 marcou para 1º/11/2026 a exigência de emissão pelo sistema nacional para os optantes do Simples Nacional, e as regras de validação acompanham a data. No Anexo I da produção restrita de 20/10/2026, a regra E0039 aceita, com competência a partir de 1º/11/2026, a nota de ME e EPP que apuram pelo Simples mesmo em cidade que não usa o Emissor Nacional, desde que o convênio esteja ativo; o anexo de produção, de 09/02/2026, ainda não traz essa exceção. Desde 28/09/2026, a prefeitura também pode antecipar a adoção pelo painel municipal. Quem apura o ISS fora do Simples segue a regra das demais empresas; confirme o seu caso com o contador.

Perguntas relacionadas

A cidade aparece como conveniada. Já posso emitir pelo nacional?

Não necessariamente. O convênio vale para todos os municípios; o que libera a emissão pelo padrão nacional é a adesão ao Emissor Nacional, que aparece em coluna própria na tabela oficial.

A nota do sistema municipal chega ao meu cliente pelo ambiente nacional?

Deve chegar quando o município compartilha as notas, como exige a LC 214/2025. Na tabela de 28/09/2026, 99,5% dos municípios aparecem como aderentes ao Ambiente Nacional; a disponibilidade de cada nota depende do envio da prefeitura.