Termos de Uso

Última atualização: agosto de 2026

Estes Termos regulam o uso da plataforma RoboFiscal, disponível em robofiscal.com.br e app.robofiscal.com.br, operada por Mahalo Ventures Ltda, CNPJ 49.834.051/0001-08 ("RoboFiscal", "nós"). Ao criar uma conta, você concorda com estes Termos.

1. O que é o serviço

O RoboFiscal é uma ferramenta de automação fiscal: emissão de NFS-e pelo padrão Nacional (SEFIN), incluindo emissão recorrente agendada; captura de notas fiscais emitidas contra o seu CNPJ; envio de documentos fiscais por e-mail para a contabilidade indicada por você; e uma API REST para integração com sistemas próprios.

A emissão só é possível em municípios que já aderiram ao padrão Nacional da NFS-e — hoje parte dos municípios brasileiros. A situação de cada município é publicada e atualizada diariamente em robofiscal.com.br/cidades. O serviço não emite a guia do DAS do Simples Nacional nem realiza apuração ou entrega de declarações.

O RoboFiscal é uma ferramenta, não uma consultoria. Ele não presta assessoria contábil ou tributária e não substitui o seu contador. Decisões fiscais e contábeis cabem a você e ao profissional que o assessora.

2. Cadastro e conta

Para usar o serviço, você deve fornecer dados verdadeiros e manter suas credenciais em sigilo. O cadastro de um CNPJ exige o certificado digital A1 correspondente — só quem possui o certificado de uma empresa pode operá-la na plataforma. Você é responsável pelas atividades realizadas com a sua conta.

3. Planos, pagamento e limites

A cobrança é por CNPJ, com pagamento antecipado via Pix ou boleto. Cada plano dá direito a um volume de notas por CNPJ e por mês civil, com reinício no dia 1º. Os valores e limites vigentes são os publicados na página de preços no momento da contratação.

Atingido o limite do plano, novas emissões dependem de upgrade — sem cobrança automática não autorizada. Compras online podem ser canceladas em até 7 dias corridos da contratação, com reembolso integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

4. Suas responsabilidades

As informações das notas fiscais — valores, tomador, código de serviço, datas — são fornecidas por você. O RoboFiscal transmite e organiza esses dados; a exatidão do conteúdo fiscal é de sua responsabilidade. Também é sua responsabilidade manter o certificado digital válido e o pagamento das guias em dia.

5. Certificado digital: autorização de uso e guarda

Para emitir notas em seu nome, o RoboFiscal precisa do seu certificado digital A1. Ao enviá-lo, você declara ser o titular — ou ter poderes para representá-lo — e autoriza expressamente que o certificado seja usado pela plataforma, de forma automatizada e sem a sua presença, exclusivamente para: emitir, cancelar e substituir documentos fiscais do seu CNPJ; consultar documentos emitidos contra ele; e acessar serviços fiscais que exijam essa identificação, como a geração de guias. Nenhuma outra finalidade está autorizada.

O arquivo do certificado é armazenado criptografado, em área separada e fora do alcance público, e cada acesso a ele fica registrado. A senha do certificado é guardada cifrada e não é exibida a ninguém — nem à nossa equipe.

O certificado digital é pessoal e intransferível, e a legislação presume verdadeiros, perante o titular, os documentos assinados com ele. Por isso a autorização acima é sua e pode ser revogada a qualquer momento: basta remover o certificado na plataforma ou encerrar a conta. Em ambos os casos o arquivo é apagado dos nossos sistemas em até 30 dias, incluindo as cópias de segurança geradas nesse período. Não envie certificado de terceiro sem autorização do titular.

Se identificarmos ou suspeitarmos de acesso indevido ao seu certificado, avisaremos você sem demora, com o que soubermos até então, para que providencie a revogação junto à sua Autoridade Certificadora — a revogação só pode ser solicitada pelo titular.

6. Dependência de sistemas públicos

O serviço depende de sistemas de terceiros e de órgãos públicos (SEFIN, SEFAZ, entre outros). Indisponibilidades, alterações de regras ou instabilidades desses sistemas estão fora do nosso controle. Empregamos os melhores esforços para manter a plataforma disponível e para reprocessar operações afetadas assim que os sistemas voltem ao ar.

7. Manutenção e disponibilidade

Manutenções programadas que interrompam o serviço são avisadas com pelo menos 24 horas de antecedência, pelos canais da plataforma, e realizadas sempre que possível fora do horário comercial. Correções urgentes de segurança podem ocorrer sem aviso prévio — nesses casos, comunicamos assim que a situação estiver controlada.

Não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. A emissão agendada que não puder ser concluída por indisponibilidade nossa é reprocessada automaticamente assim que o serviço voltar, e avisamos você quando isso acontecer.

8. Uso indevido da plataforma

A plataforma emite documento fiscal com validade jurídica em nome do CNPJ que você cadastra. Por isso, é vedado usá-la para: emitir nota de operação que não ocorreu; declarar valores, tomadores ou descrições que não correspondam à realidade; operar CNPJ de terceiro sem autorização do titular; ou qualquer finalidade ilícita, incluindo fraude e falsidade ideológica.

O RoboFiscal não responde, direta ou indiretamente, por ato ilícito praticado por você através da plataforma — a responsabilidade pelo conteúdo do documento fiscal é de quem o emite. Constatado uso indevido, podemos suspender a conta imediatamente e, quando a lei exigir, prestar informações à autoridade competente.

9. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação, o RoboFiscal não responde por prejuízos decorrentes de: (a) dados incorretos fornecidos pelo usuário; (b) indisponibilidade de sistemas governamentais; (c) uso da plataforma em desacordo com estes Termos.

Também na extensão permitida pela legislação, e ressalvado o disposto abaixo, a responsabilidade total do RoboFiscal por perdas e danos relacionados ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou a reclamação. Este limite reflete o equilíbrio econômico do contrato: a mensalidade é proporcional ao serviço de automação prestado, não ao valor das operações fiscais do seu negócio.

O limite acima não se aplica — e nada nestes Termos exclui ou reduz — nos casos de dolo ou culpa grave, de violação do dever de guarda do certificado digital previsto na cláusula 5, de danos causados por descumprimento da legislação de proteção de dados, nem de qualquer responsabilidade que a lei considere irrenunciável, inclusive as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável à relação.

10. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca e seu código pertencem à Mahalo Ventures Ltda. Os seus dados fiscais são seus — nós apenas os tratamos para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

11. Cancelamento

Você pode cancelar a conta a qualquer momento. Após o cancelamento, disponibilizamos a exportação dos seus documentos fiscais por prazo razoável e mantemos apenas o que a legislação obriga a guardar. Podemos encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso quando possível.

12. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais da plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão indica concordância.

13. Lei aplicável e contato

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Nas relações de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor. Dúvidas: [email protected].