RoboFiscalRequisitos e limites fiscais
Sou contador ou funcionário. Posso cadastrar o certificado da empresa no emissor?
Um contador ou funcionário pode iniciar o cadastro do certificado no RoboFiscal, informando corretamente seu papel e aceitando a declaração vigente. Isso não concede uso imediato em todos os casos. Quando a validação não identifica o envio pelo representante nas condições previstas, o certificado fica aguardando autorização e não é usado até a aprovação do representante legal.
Fatos e fontes
- A certificação digital relaciona a identidade do titular à atuação eletrônica.Fonte: ITI: perguntas e respostas sobre certificação digital.
- O acesso a documentos fiscais pela API nacional pode depender da identidade do certificado utilizado.Fonte: Portal NFS-e: manual da API, v1.2.
- A LGPD exige medidas de proteção contra acesso não autorizado a dados pessoais.Fonte: Planalto: Lei 13.709/2018, arts. 6º e 46.
- O contrato do RoboFiscal exige declaração, versão vigente, papel de envio e CPF do enviante no cadastro do A1.Fonte: RoboFiscal: contrato OpenAPI público.
- O RoboFiscal distingue certificado ativo de certificado aguardando autorização.Fonte: RoboFiscal: contrato OpenAPI público.
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Qual é a diferença entre enviar e autorizar?
Enviar disponibiliza o arquivo e as informações para análise do fluxo. Autorizar permite o uso quando as condições do cadastro forem satisfeitas. O fato de uma pessoa ter o arquivo e a senha não deve ser tratado como prova suficiente de que ela pode habilitar a operação fiscal da empresa.
Como preencher o papel de quem envia?
Informe a relação real com a empresa e use seu próprio CPF no campo solicitado. Leia a declaração vigente antes do aceite. Se você atua como terceiro, siga o encaminhamento ao representante legal. Não selecione representante apenas para tentar evitar a etapa de autorização.
O que acontece enquanto aguarda autorização?
O novo certificado permanece sem uso para emissão e consulta até a aprovação. Conforme o contrato da API, um certificado anterior ativo continua em uso durante a espera. Acompanhe o prazo informado em aguardandoAte: a documentação prevê exclusão do arquivo e da senha pendentes se não houver autorização em 15 dias.
Passo a passo
- Confirme o CNPJ e sua relação com a empresa.
- Leia a declaração exibida no cadastro.
- Envie o A1 com senha, papel e CPF corretos.
- Confira se o resultado é ativo ou aguardando autorização.
- Quando necessário, solicite a aprovação do representante e acompanhe o prazo.
Erros comuns
- Informar o CPF de outra pessoa para simular a identidade do representante.
- Programar emissões supondo que o novo certificado já está ativo.
Como o RoboFiscal ajuda
O RoboFiscal separa cadastro e autorização do certificado. Se você já usa a plataforma, confira o estado do envio antes de investigar falhas em agendamentos ou integrações.
Já tem conta e precisa de ajuda? Fale com o atendimento com os identificadores da operação e a mensagem recebida.
Leia as condições de uso e confira seu papel na empresa antes de cadastrar e autorizar o certificado.
Perguntas relacionadas
Terceiro pode ignorar a autorização usando a API?
Não. O contrato da API também exige declaração e aplica os estados de autorização.
O cadastro substitui uma procuração exigida por órgão público?
Não presuma equivalência. A autorização de uso no produto e os poderes de representação perante órgãos precisam ser conferidos conforme a operação.
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Revisado em · Equipe RoboFiscal. Versão em texto