Emitir NFS-e em Belo Horizonte – MG

Alíquotas de ISS em Belo Horizonte

Alíquota geral de 5% (Lei 8.725/2003 (BH) art. 14 (red. Lei 10.692/2013), IV (5% demais serviços)), com 62 alíquotas por serviço já mapeadas da lei municipal e 4 reduções condicionadas (valem só para quem cumpre a condição da lei — o sistema avisa na emissão). A alíquota exata depende do serviço (subitem da LC 116/2003) e aparece automaticamente na emissão.

Como funciona

O RoboFiscal emite NFS-e pelo padrão Nacional (SEFIN) com o certificado digital A1 da empresa: emissão pelo painel ou por API, agendamento da recorrência mensal, captura automática das notas recebidas contra o CNPJ e fechamento do mês em um pacote (XMLs das emitidas e recebidas mais um resumo em CSV) enviado por e-mail ao seu contador. Empresas do Simples Nacional e MEI emitem sem informar alíquota de ISS, porque no Simples o imposto é recolhido no DAS — a guia continua sendo emitida no portal do governo, o RoboFiscal não a emite. As notas saem no leiaute nacional 1.01 com os grupos de IBS/CBS da Reforma Tributária, com DANFSe gerado pelo próprio sistema (NT 008) e CNPJ alfanumérico aceito.

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